Nº 528/STF - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Procedência:

STF

Tipo de incidente:

Tema:

Nº 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

Situação:

Trânsito em julgado

Deliberação:

Maioria Absoluta

Sumulado:

Não

Há determinação de sobrestamento vigente?:

Não

Descrição do tema: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

Tese firmada: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras".

Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras”. (RE 658312 2ºJULG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021)

Anotação Nugep: Não há determinação de sobrestamento dos processos deste Regional.

Súmula: --

Leading Case: RE 658312
Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
Relator: Min. Dias Toffoli
Data de Afetação: 09/03/2012
Julgado em: 27/11/2014 (Anulado em 05/08/2015 - Acórdão de ED); 15/09/2021 (novo julgamento)
Acórdão publicado em: 10/02/2015 (Acórdão anulado (.pdf 1.67 MB)); 03/09/2015 (Acórdão de ED (.pdf 319.67 KB)); 06/12/2021 (Acórdão novo julgamento (.pdf 904.42 KB))
Embargos publicados em: 08/08/2022 (Acórdão)
Trânsito em Julgado: 17/08/2022 (Certidão (.pdf 54.03 KB))

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