Mês/Ano:
Junho de 2023
Tipo:
Inexigibilidade
Nº do Processo:
10868/2024
Objeto:
Inscrição de servidores nos Cursos: Curso sobre Aposentadorias e Pensões - A Nova Previdência - EC n.º 103/2019 - A visão dos Tribunais Superiores - CNJ/TCU/STF (Curso 1), e Curso de Cálculo
de Aposentadorias, Benefício Especial e Pensões.