Publicada em 31/08/2016 às 11h43 (atualizada há 31/08/2016 - 12:57)
Os juízes Rodrigo Samico, Isaías Lins Andrade Neto e Leonardo Resende Martins, representando respectivamente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), assinaram, ontem (30), ato que formaliza a implementação das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os procedimentos e a unificação da lista de pagamentos de precatórios por esses tribunais.
Os magistrados são membros do Comitê Gestor das Contas do Regime Especial de Precatórios, órgão instituído pela Portaria nº 81/2010, publicada no Diário de Justiça eletrônico nº 172/2010 e responsável pela gestão das contas tratadas no artigo 97, § 1º, I do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
A lista unificada e o ato serão publicados nesta sexta-feira, 02, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Veja o ato
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