Publicada em 07/02/2020 às 10h07 (atualizada há 07/02/2020 - 10:07)
A adesão a programa de incentivo à demissão voluntária equivale a um pedido de demissão, por consequência, o trabalhador não tem direito ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e multa dos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que negou provimento a recurso ordinário de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal.
O autor da ação sustentou que sua dispensa se deu por interesse de a empresa reduzir o número de empregados idosos. Defendeu que o fato de ter optado pelo chamado “Plano de Apoio à Aposentadoria” não excluía seu direito à percepção dos valores rescisórios. Contudo, o juiz que analisou a questão em primeira instância expôs que diversas passagens do termo de adesão ao Plano explicitavam ser um caso de rescisão a pedido, e que, além disso, o reclamante havia sobrescrito pedido de desligamento.
A relatora do julgamento do recurso, desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, acompanhou o entendimento do magistrado de primeiro grau, ressaltando que o fato de a Caixa Econômica ter oferecido incentivo à aposentadoria não exclui a iniciativa do trabalhador no rompimento do contrato, vez que esse optou livremente em aderir à oportunidade. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores.
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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Texto: Helen Falcão
Arte: André Félix