Publicada em 06/08/2020 às 09h00 (atualizada há 06/08/2020 - 09:00)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de supermercados por considerar o instrumento deserto. A manutenção se deu em sede de agravo de instrumento e foi unânime entre os magistrados do colegiado.
A empresa, no intuito de afastar a deserção, argumentou ter feito o seguro garantia judicial ao invés do depósito recursal. E isso, de fato, é permitido pelo §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o recurso foi tido como deserto pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho (VT) de Jaboatão dos Guararapes por não terem sidos cumpridos alguns dos requisitos previsto para a modalidade.
No voto da segunda instância, relatado pelo desembargador Ivan Valença, está descrito que os requisitos são os constantes do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT N. 1/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Dentre os pressupostos não preenchidos pela apólice caso estava a “cláusula de manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio na data convencionada.(...)”, além de outros aspectos apontados pelos magistrados.
Então, para negar provimento ao agravo de instrumento, determinando o não conhecimento do recurso ordinário, o desembargador relator arrematou: “Destarte, tendo em vista que a recorrente não comprovou ter cumprido com essa exigência legal, requisito objetivo de admissibilidade recursal, mantenho a decisão hostilizada, para não conhecer do recurso ordinário interposto.”
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As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas. Permitida reprodução mediante citação da fonte.
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Texto: Léo machado
Arte: Simone Freire