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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGíOhíAL DO TRABALHO DA 6
a
REG.IÃQ-
Cais cto Apoio, n°. 739, 3° andar - Bairro do Recife - Recífe/PE - CER: 50030-902. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer
.vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as
obrigações decorrentes
da legislação trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, as quais se
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obriga a saldar na época devida.
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DA RESCISÃO
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CLÁUSULA
DÉCIMA
SÉTIMA
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O
presente
Contrato
poderá
ser
rescindido,
desde que
formalmente
motívado
i
na forma fixada no art. 79 da Lei 8.666/93, nas hipóteses previstas nos
artigos 77 e 78 do referido
diploma
legal, sem prejuízo das penalidades
estabelecidas neste
contrato.
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DAS PENALIDADES
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -
Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida
para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento
da execução de seu
objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer
fraude fiscal ,comportar-se-á de modo ihidôneo, verificado pela CONTRATANTE,
ficará sujeito às
penalidades-constantes do Art. 7° da Lei n.° /l 0.520/02, além. de, poder incorrer em multa'de 10%
'{dez por cento) sobre o valor total contratado
1
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:-
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! - O descumprimenío
aos "tempos de solução" e aos "tempos de início do atendimento" indicados
no acordo de níveis de serviço que constam do Termo de Referência acarretará multa de 2% do
valor do equipamento defeituoso acrescido de 1% do mesmo valor por cada hora de atraso.
II - O descumprimento
do prazo descrito na Cláusula Nona deste contrato implicará'em multa de
2% do valor do equipamento acrescido de 1 % do mesmo valor por cada dia de atraso
III - O descumprimento do prazo descrito na Cláusula Décima deste contrato implicará em multa de
5% do valor do serviço acrescido de 1 % do mesmo valor por cada dia de atraso.
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PARÁGRAFO
SEGUNDO
-
O valor
da.multa
deverá ser recolhido
díretameníe à União e
apresentado o comprovante
ao Setor
Financeiro
da Secretaria de .Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de
pagamento a que a CONTRATADA
ainda fizer jus, ou ^poderá ser cobrada judicialmente, nos
termos do § 1° do artigo 87 da Lei 8666/93!
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PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA
será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações
previstas neste
instrumento,
na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais,
realizar por escrito,
através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forefh convenientes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal Aã cidade do Recife-PE, para dirimir
qualquer
litígio
oriundo
do
presente
instrumento
ycoptçatual,
que
não
puderam
ser
Proc. TRT6 n°. 178/12
-'Pregão Eletrõnico n°. 78/12.
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Objeto: Aquisição de rede wireless. - i° pedido
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