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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902. Fone: (81) 3225-3443
4490.52.35 (Equipamentos de Processamento de Dados), constante do Programa de Trabalho
02.061.0571.4256.0026 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco
- Plano Orçamentário 01).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura da despesa relativa ao presente contrato, foi emitida a nota
de Empenho n°. 2013NE001166, datada de 18 de setembro de 2013, no valor de R$ 91.080,00
(noventa e um mil e oitenta reais).
DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja
concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir o objeto deste
contrato para outrem.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS
CLÁUSULA
DÉCIMA
SÉTIMA - Os empregados
e prepostos
da CONTRATADA não
terão
qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira
todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as
quais se obriga a saldar na época devida.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA
DÉCIMA
OITAVA -
O
presente
Contrato
poderá
ser rescindido,
desde que
formalmente motivado, na forma fixada no art. 79 da Lei 8.666/93, nas hipóteses previstas nos
artigos
77 e 78 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas
neste
contrato.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida para
0 certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude
fiscal
comportar-se-á
de
modo
inidôneo,
verificado
pela
CONTRATANTE, ficará
sujeito
às
penalidades constantes do Art. 7° da Lei n.° 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor total contratado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
1 - O descumprimento aos "tempos de solução" e aos "tempos de início do atendimento" indicados
no acordo de níveis de serviço que constam do Termo de Referência acarretará multa de 2% do
valor do equipamento defeituoso acrescido de 1 % do mesmo valor por cada hora de atraso.
II - O descumprimento do prazo descrito na Cláusula Nona deste contrato implicará em multa de
2% do valor do equipamento acrescido de 1 % do mesmo valor por cada dia de atraso
III - O descumprimento do prazo descrito na Cláusula Décima deste contrato implicará em multa de
5% do valor do serviço acrescido de 1 % do mesmo valor por cada dia de atraso.
Iproc. TRT6 n°. 178/12 - Pregão Eletrônico n°. 78/12.
Objeto: Aquisição de rede wireles. - 2° pedido