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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Cais do Apoio, n". 739, 3° andar - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902. Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO
SEGUNDO -
O valor da multa
deverá ser recolhido
diretamente à União e
apresentado
o comprovante ao Setor
Financeiro da Secretaria
de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de
pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente,
nos
termos do § 1° do artigo 87 da Lei 8666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações
previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições
legais, realizar por escrito,
através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife-PE,
para dirimir
qualquer
litígio oriundo
do presente instrumento
contratual, que não puderam ser
administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
E
por estarem justos
e acordados,
assinam
o
presente instrumento de contrato administrativo, CONTRATANTE e CONTRATADA, em 03 (três)
vias de igual teor e para que produzam os efeitos legais.
Recife(PÊ), \b
de
de 2013.
VISTO.
DEYSE
LVA MENDES
Coordenadora da CLC/TRT 6
a
Região
AURELAIDE DE
Chefe da Seção
NASCIMENTO MENEZES
Contratos/CLC - TRT 6
a
Região
Proc. TRTG n°. 178/12 - Pregão Eletrônico n°. 78/12.
Objeto: Aquisição de rede wireles. - 2° pedido