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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030^902. Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da mesma;
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE
terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e
municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções
ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar,
junto
com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja
conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará
a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO
SEXTO
-
Nos
casos
de
eventuais
atrasos
de
pagamento,
desde
que
a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa
de
compensação
financeira
devida
pelo
CONTRATANTE,
entre
a data acima
referida
e a
correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM=lxNxVP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I=(TX/100)
l= (6/100)
1=0,0001644
365
365
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na
fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência, se for o caso.
PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação
do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Quinta, reservando-se o
direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações
pendentes.
PARÁGRAFO NONO - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais,
obrigações
trabalhistas,
prevídenciárias, fiscais
e
comerciais,
assim
como
despesas
com
transporte, as quais correrão por conta da CONTRATADA.
DO REAJUSTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-O vator do presente contrato é irreajustável.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à
conta dos recursos orçamentários consignados ao CONTRATANTE na Classificação da Despesa
Proc. TRT6 n°. 178/12 - Pregão Eletrônico n°. 78/12.
Objeto: Aquisição de rede wireles. - 2° pedido