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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
para
pagamento
de
faturas
com
código
de
barras,
uma
vez
satisfeitas
as
condições
estabelecidas neste contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária
terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas,
no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da rnesma. A nota fiscal atestada sem
ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o
pagamento.
PARÁGRAFO
TERCEIRO
-
No
caso
da
nota
fiscal
ser
atestada
com
ressalva,
o
CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre
o pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e
municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatorios das retenções
ficarão
ã
disposição
do
interessado
na
Secretaria
de
Orçamento
e
Finanças
do
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO
QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar,
junto corn a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja
conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde
constará a opção; isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO
SEXTO
-
Nos casos
de eventuais
atrasos
de pagamento,
desde que a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a
taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a
correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP- Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
1=(TX/100/3651
|= (6/100/365)
1=0,0001644
TX= Percentual da taxa anua! = 6%
PARÁGRAFO SÉTIMO -A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será inclui
na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
Proc. TRT6 n
a
047/2014 (Proc. Originário TRT6 n° 209/13 - Pregão Eletrônfcfa RP n° 115/13)
Objeto: Seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do Prograrrla/le Estágio Remunerado deste TRT'