page5
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGEONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recífe/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81} 3225-3443
PARÁGRAFO
OITAVO
-
O
CONTRATANTE
poderá
exigir,
a
qualquer
momento,
a
comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VI da Cláusula Terceira,
reservando-se
o
direito
de
reter
o
valor
correspondente
aos
pagamentos
devidos
até
a
regularização das obrigações pendentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato só poderá ser reajustado
após 12 (doze) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta ou do orçamento
a que ela se referir.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA NONA - As despesas oriundas deste Contrato correrão, no presente exercício, na
Classificação da despesa 3390.39.69 - Seguros em Geral, constante do Programa de Trabalho
02122057142560001 -Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco
~ Plano Orçamentário 01.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas do corrente exercício, foi emitida
Nota de Empenho n° 2014NE000733, datada de 27 de junho de 2014, no valor de R$ 1.182,00
(um mií, cento e oitenta e dois reais).
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o
contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação
no
Diário
Oficia! da União - DOU - Seção 3, o resumo do presente Contrato.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou
apresentar
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeío,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidõneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório
e ampla
defesa, o qual
será
analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7° da Láti\n,°
10.520/02,
além
de
poder incorrer
em
multa
de
10% {dez por cento)
sobre o valor) t\)\
contratado, no caso de inexecução total.
Proc. TRT6 n"047/2014 (Proc. Originário TRT6 n° 209/13 - PregãoEletrõnico Rp n°115/13)
Objeto: Seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do. programa de Estágio Remunerado deste TF^TÇ.