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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739. Bairro do Recife. 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
IV - Cientificar a CONTRATADA da ocorrência de sinistros relacionados às coberturas previstas
neste contrato;
V - Fornecer a documentação exigida pela CONTRATADA para o bom e fiel cumprimento das
suas obrigações;
VI — Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização do seguro em tela,
registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu
critério, exijam medidas imediatas;
Vil ~ Prestares esclarecimentos que venham a ser solicitados;
PARÁGRAFO ÚNICO - A Administração indicará de forma precisa, individual e nominal, agente
responsável
para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, a quem competirá
as
atribuições
e responsabilidades do
art. 67 da
Lei n°, 8.666/93, sern prejuízo das
sanções
administrativas e penais cabíveis.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA- O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei
n°. 8.666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta)
meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos financeiros deste contrato Íniciar-se-ão a partir da data do
recebimento pela CONTRATADA da primeira relação de segurados.
DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE
CLÁUSULA
SEXTA
-
DO
PREÇO
-
O
CONTRATANTE
pagará,
mensalmente,
à
CONTRATADA o prémio total de R$ 1,00 (um real), por cada segurado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prémio total é formado pela soma do prémio liquido com o Imposto
sobre Operações Financeiras - IOF.
CLÁUSULA SÉTIMA -
DA FORMA DE PAGAMENTO -
O pagamento será efetuado, de
forma
mensal
e proporcional ao número de segurados, em
05 (cinco)
dias úteis após o
recebimento
da nota fiscal pela Secretaria
de Orçamento e Finanças
do CONTRATANTE,
devidamente atestada pela Gestora do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancárir
nome da CONTRATADA, e creditada na sua Conta Corrente, ou por meio de ordem
Proc. TRT6 n°047/2014 (Proc. Originário TRT6 n° 209/13 - Pregão Eletrônico RP n°115/13)
Objeto: Seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do Pragrama de Estágio Remunerado deste TRTG.