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PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seçãode Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP: 50.030-902. Fone: (81)3225-3443
PARÁGRAFO ÚNICO - O grupo segurado é formado por até 197 (cento e noventa e sete) vidas,
sendo admitida variação a menor, em função da oscilação natural no quadro de estagiários.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:
I
— Prestar o seguro dentro das especificações e exigências,
e no prazo estabelecido neste
instrumento;
II - Pagar a indenização
devida, em virtude dos sinistros ocorridos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da entrega, pelo CONTRATANTE, da documentação necessária;
III --Apresentar faíura mensal da prestação de seguros, dentro do prazo de 10 (dez) dias do
recebimento da comunicação da administração sobre o quantitativo de segurados, com o prazo
para pagamento de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis contados da entrega da faíura na sede da
administração;
IV - Recolher os documentos relativos à inclusão e exclusão de estagiários, mantendo, assim,
atualizada a listagem dos segurados;
V - Apresentar a apólice do seguro no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da inclusão dos
segurados;
VI -
Manter atualizadas durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificações exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUARTA- Obriga-se o CONTRATANTE a:
I - Pagar a CONTRATADA mensalmente, proporcionalmente ao número de segurados, através
de crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis
contados do recebimento da fatura e após ser atestada pela Seção competente;
II - Enviar à CONTRATADA, até o 5° dia útil do mês subsequente ao do risco, a relação dos
segurados a serem considerados no prazo de vigência do contrato, inclusive com seus dados
pessoais;
III - Informar, imediatamente, a CONTRATADA, no caso de admissão de novo segurado apsjs
remessa da relação, devendo o valor referente à sua inclusão ser cobrado na fatura do rn
subsequente, de forma proporcional;
Proc. TRT6 n°047/2014 (Proc. Originário TRT6 n° 209/13 - Pregão Eletrônicd Rp n°115/13)
Objeto: Seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do Programai?? Estágio Remunerado desie TRTj