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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE-CEP; 50.030-902. Fone: ffl) 3225-3443
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
i - quando do inadimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por
cento), de forma proporcionai à parte inexecutada;
II - quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados
pelo
CONTRATANTE
ou
qualquer
outro
descumprimento
de
cláusula
contratual,
a
multa
aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor
total do
contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o
restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse
valor e aplicando-se também o disposto no inciso anterior, caso o inadimplemenío
contratual
persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente
à União e
apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria
de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE;
no
prazo
de
15 (quinze)
dias,
contados do
recebimento
da notificação,
podendo
ser
abatido
de pagamento
a que a CONTRATADA ainda fizer jus,
da garantia
contratual ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1°, do artigo 87, da Lei n°,
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO —A aplicação da multa a que se refere o
caput
e o Parágrafo Primeiro
desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato;
bem como poderá
suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, e será d es crede n ciado no SICAF,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sern prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.°
10,520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.° 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO - Estima-se para efeito de aplicação de multas, o valor total do contrato,
à época da infraçao cometida.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses
previstas nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.° 8.666/93, na forma estabelecida pelo art. 79, do
referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.
DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de-comum acordo, salvo
situações previstas neste instrumento, na Lei n°. 8.666/93 e noutras disposições legais realj
por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.
Proc. TRT6 n°047/2014 (Proc. Originário TRT6 n" 209/13 - Pregão Eletrcríilo RP n" 115/13)
Objeto: Seguro contra acidentes pessoais para os integrantes do PrograqfâAde EsíáglP-Remunerado deste TR