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Inexigibilidade - Processo: 12379/2023

Mês/Ano: 
Agosto de 2023
Tipo: 
Inexigibilidade
Nº do Processo: 
12379/2023
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DIRETA PARA A PARTICIPAÇÃO SERVIDORES, NO CURSO PRÁTICO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, PREVIDÊNCIAS E PENSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZADO PELA EC 103/2019 E A NOVA PORTARIA MTP 1.467/2022 - PROJETO EJ Nº 138/2023.