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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 143 resultados. Exibindo de 101 a 110.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
    STF ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. Trânsito em julgado Simples Não 06/10/2023 RG
    STF ADPF 485 - Trânsito em julgado Não 14/09/2023 RG
    STF ADPF Nº 323 - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF ADPF Nº 324 - Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
    STF ADPF Nº 501 - Aplicação da Súmula 450 do TST. Férias. Fruição/Gozo. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
    STF Nº 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não 30/04/2024 RG
    STF Nº 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Trânsito em julgado Simples Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. CANCELADO Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG