Temas e Precedentes | Page 8 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 143 resultados. Exibindo de 71 a 80.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TRT6	007 - Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de assalto e acidente de trabalho ocorrido no desempenho das atividades laborais, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, sendo devida a indenização por dano moral, independentemente da comprovação de culpa ou dolo? (IRDR 0001926-23.2023.5.06.0000)	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	27/05/2024	IRDR
TST	IAC nº 2: Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	20/09/2023	IAC
TST	Nº 10: Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº11: Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	24/01/2024	IRR
TST	Nº 12: SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.	Trânsito em julgado		Não	Não	17/05/2024	IRR
TST	Nº 13: "Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR". Petrobrás.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	03/06/2024	IRR
TST	Nº 14: Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.	Trânsito em julgado		Não	Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº 15: Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	25/09/2023	IRR
TST	Nº 16: Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	20/09/2023	IRR
TST	Nº 17: Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	11/09/2023	IRR