Temas e Precedentes | Page 12 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 143 resultados. Exibindo de 111 a 120.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	Nº 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)	Aguardando julgamento			Não	17/10/2023	RG
STF	Nº 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.	Aguardando julgamento			Sim	01/12/2023	RG
STF	Nº 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (Dispensa imotivada).	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.	Aguardando julgamento			Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea; b) competência para processar ação sobre a reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG