Temas e Precedentes | Page 14 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 143 resultados. Exibindo de 131 a 140.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	Nº 994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG
STF	SIRDR Nº 14 - Discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular.	Aguardando julgamento			Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.	Aguardando pronunciamento definitivo	Simples		Não	01/12/2023	RG
STF	ADPF 1058: Aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador.	Aguardando julgamento			Sim	08/04/2024	RG
STF	ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	21/02/2024	RG
STJ	IAC 5: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1021: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1117: Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1164: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 955: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp